Teses tributárias
Cada tese é avaliada individualmente conforme o perfil e a situação fiscal de cada cliente.
Empresas do segmento de revenda de veículos utilizam, em regra, alíquota de presunção de 8% sobre a receita bruta para fins de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. Contudo, há fundamento jurídico para discutir a aplicação de percentuais diferenciados e mais favoráveis, considerando a natureza da margem real da atividade e precedentes reconhecidos pela jurisprudência administrativa e judicial — com potencial expressivo de redução da carga tributária e de recuperação de valores recolhidos a maior.
A legislação prevê um adicional de 10% sobre o IRPJ que incide sobre a parcela do lucro presumido que exceder determinado limite mensal. Há sólida argumentação jurídica questionando a validade desse acréscimo, tanto sob o aspecto constitucional quanto infraconstitucional, especialmente para empresas com lucratividade real inferior à presumida legalmente. A tese permite a recuperação de valores recolhidos nos últimos 5 anos e a suspensão do pagamento futuro durante o litígio.
Sócios de empresas enquadradas no Simples Nacional têm enfrentado autuações da Receita Federal sobre dividendos distribuídos, com base na alegação de que a isenção prevista na legislação não alcançaria os optantes pelo regime simplificado. A VCX sustenta, com amparo em decisões favoráveis do CARF e do Poder Judiciário, que a distribuição de lucros e dividendos por optantes do Simples Nacional é isenta de IRPF, independentemente da tributação no regime.
Com a perspectiva de tributação dos dividendos no Brasil, há discussão consolidada sobre o patamar mínimo a partir do qual a tributação seria legítima. Existe fundamento para sustentar que eventuais normas de tributação de dividendos somente podem incidir sobre a parcela que exceder R$ 50.000,00 por mês, preservando a distribuição de lucros dentro desse limite — o que beneficia diretamente sócios e acionistas de pequenas e médias empresas.
Com a implementação da Reforma Tributária e a criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), surge a discussão sobre a legalidade da inclusão desses novos tributos na base de cálculo do ICMS. Em analogia ao movimento histórico que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS (Tema 69 do STF), a VCX estrutura a tese de exclusão da CBS e do IBS da base do ICMS, com potencial de gerar relevante redução de carga nas operações sujeitas ao ICMS.
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